Legislações e Normas sobre a divulgação de informações
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações e as normas estabelecidas pela ANATEL, é permitido a qualquer pessoa interessada divulgar, por qualquer meio, a lista de assinantes das operadoras de telefonia. No entanto, é garantido aos assinantes o direito de não terem seus dados pessoais divulgados, caso solicitem o sigilo das informações.
O mataoonline.com é um site que oferece serviços de utilidade pública, em conformidade com a legislação mencionada, ao reproduzir e divulgar as informações de assinantes comerciais e residenciais das principais operadoras de telefonia do Brasil. Nesse sentido, a empresa prioriza o respeito às prerrogativas e garantias individuais dos assinantes.
Valorizamos o direito à privacidade dos assinantes e reconhece sua opção de não divulgação dos dados pessoais.
Caso você não queira ter suas informações exibidas nas pesquisas do site, basta preencher o formulário disponível neste site para solicitar a exclusão dos seus dados.
A fim de garantir o cumprimento adequado da legislação em vigor, ressaltamos que, caso haja alterações, esta política de privacidade poderá ser revisada, sendo recomendável que você a leia periodicamente.
As listagens gratuitas no site contêm as seguintes informações: nome do assinante, endereço completo e telefone. Os anúncios publicados, que são previamente autorizados pelos nossos clientes, contêm informações mais detalhadas sobre suas empresas ou atividades comerciais.
Para solicitar a remoção do seu número de telefone e dos seus dados pessoais do portal, basta preencher o formulário disponível neste site. A exclusão será realizada imediatamente e, em alguns dias, seu número de telefone será removido.
A base de dados é periodicamente atualizado em função dos cadastros das operadoras, Por isto, seus dados podem eventualmente voltar a ser incluídos em nossa base. Caso isso ocorra, uma nova solicitação de exclusão de seus dados deverá ser encaminhada.
Para garantir a exclusão definitiva de suas informações, você deve entrar em contato com sua Operadora e solicitar a não-divulgação de seus dados.
Veja, abaixo, como proceder, para excluir, em definitivo, a divulgação pela sua operadora.
Para que seus telefones sejam retirados desses veículos, você deverá entrar em contato com a sua operadora por meio dos telefones indicados abaixo e solicitar que seu terminal telefônico não seja divulgado publicamente.
LEGISLAÇÃO SOBRE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE DADOS DOS ASSINANTES
Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97)
Artigos relevantes: 3 (inciso VI) e 213 (§ 1° e 2°)
Anexo à Resolução ANATEL nº 066/98
Artigos relevantes: 2 (inciso IV) e 3
Resolução ANATEL de n.º 345/0
Artigos relevantes: 7 (inciso V); 10 (§ 2° e 4°); 13; 14 e 15
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Última atualização: 13/06/2023.
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